Regulamentação Aplicável
O artigo 22.2 da Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Electrónico (LSSI-CE) estabelece o seguinte:
Os prestadores de serviços podem utilizar dispositivos de armazenamento e recuperação de dados nos equipamentos terminais dos destinatários, desde que estes tenham dado o seu consentimento após lhes terem sido fornecidas informações claras e completas sobre a sua utilização, nomeadamente sobre as finalidades do tratamento dos dados, de acordo com a Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal.
Quando for técnica e efectivamente possível, o consentimento do destinatário para aceitar o tratamento de dados pode ser facilitado através da utilização de parâmetros de browser adequados ou outras aplicações, desde que a sua configuração deva ser efectuada durante a instalação ou actualização através de uma acção expressa para esse efeito.
O disposto anteriormente não impede o possível armazenamento ou acesso de carácter técnico com a única finalidade de efectuar a transmissão de uma comunicação por uma rede de comunicações electrónicas ou, na medida estritamente necessária, para a prestação de um serviço da sociedade da informação expressamente solicitado pelo destinatário.
De acordo com o «Guia sobre a utilização de cookies» publicado pela Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) em 2013, a LSSI-CE é aplicável a qualquer ficheiro ou dispositivo descarregado para o terminal de um utilizador para armazenar dados que possam ser actualizados e recuperados pela entidade responsável pela sua instalação.
Os cookies utilizados para qualquer dos seguintes fins estão isentos do cumprimento do artigo 22.2 LSSI-CE:
— Permitir apenas a comunicação entre o equipamento do utilizador e a rede.
— Prestar estritamente um serviço expressamente solicitado pelo utilizador.
Tipos de Cookies Segundo a sua Finalidade
Um cookie é um ficheiro descarregado no seu computador quando acede a determinadas páginas web. Os cookies permitem a uma página web, entre outras coisas, armazenar e recuperar informações sobre os hábitos de navegação de um utilizador ou do seu equipamento e, dependendo das informações que contêm e da forma como utilizam o equipamento, podem ser utilizados para reconhecer o utilizador.
Segundo o guia da AEPD, distinguimos entre:
Princípio de Informação
Informamo-lo de forma expressa, precisa e inequívoca que as informações obtidas através dos cookies instalados no seu computador não serão utilizadas directamente pela Acqua Life Dive Center S.L. Os destinatários destas informações são as seguintes entidades:
Google · TripAdvisor
As finalidades previstas são detalhadas na tabela abaixo:
Princípio do Consentimento
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